Termos de Uso

Termos de Uso

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os serviços TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO aqui descritos (“Serviços”).

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela KIM+ TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA, nome fantasia “KIM MAIS”, Sociedade limitada de capital fechado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, 3800 – 1º andar, no bairro Estoril, CEP: 30.494-310, inscrita no CNPJ sob o n° 10.458.564/0001-26 “KIMMAIS” em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A, sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1.  Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i)Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.

(ii)Bandeira: é a VISA, instituidora dos arranjos de pagamento VISA no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.

(iii)Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a KIMMAIS, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

a.Chat Online: disponível no aplicativo KIMMAIS com atendimento das 07h00 às 19h00, exceto sábados, domingos e feriados;

b. E-mail. O e-mail oficial para contato é: sac@kimmais.com.br

(iv)Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério do KIMMAIS, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.

(v)Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

(vi)  Chave PIX: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do PIX e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s) Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX;

(vii)  Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

(viii)  Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

(ix)  Instituição Financeira: é o BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.588.111/0001-03 responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com o KIMMAIS e a Parceira, sempre que o titular tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.

(x)  Parceira: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da [Empresa], responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;

(xi)  Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

(xii)  Você ou Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. As Aplicações têm por objeto a intermediação da contratação de serviços realizados remotamente, ou seja, fora dos terminais físicos, através do dispositivo móvel ou computador do Usuário, que incluem:

a)  Recarga de créditos eletrônicos e outros serviços correlacionados ao gerenciamento de cartões físicos ou virtuais de transporte coletivo, das empresas concessionárias, conveniadas com o KIMMAIS;

b)  Recarga de créditos de telefonia celular;

c)  Recarga de créditos eletrônicos de jogos e assinaturas digitais;

d)  Gerenciamento de conta de pagamento pré-paga para pessoas físicas, sediada na Parceira, emissão e processamento de Cartão, pagamento de contas e boletos, transferência entre contas, saques, podendo incluir, a critério do KIMMAIS e da Parceira, outros serviços financeiros, conforme a legislação vigente no país;

e)  Acesso a lojas virtuais credenciadas que poderão oferecer, a seu critério, descontos, promoções e outras vantagens aos Usuários do KIMMAIS;

f)  Acesso a plataforma de cursos online.

 2.2.  As Aplicações têm como licenciado o Usuário exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas e para uso administrativo por Pessoas Jurídicas (contratação para colaboradores, funcionários e/ou prepostos), sendo expressamente vedada qualquer utilização comercial das Aplicações para prestação de serviços de qualquer natureza. Caso seja identificada a utilização comercial das Aplicações, o KIMMAIS e a Parceira poderão suspender o uso pelo Usuário infrator, que será responsável por todos os danos diretos e indiretos que causar.

2.3.  O Usuário tem ciência que o KIMMAIS e a Parceira, tanto na versão Aplicativo como website, quando disponível, não prestam quaisquer serviços de transporte, e que estes são de responsabilidade integral das empresas concessionárias de tal serviço através das autoridades públicas. O KIMMAIS e a Parceira não possuem nenhuma responsabilidade acerca dos serviços de transporte prestados pelas referidas empresas bem como suas regras de negócios.

2.4. O KIMMAIS e a Parceira oferecem ao Titular, diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (www.kimmais.com.br), nos Postos de Vendas ou aplicativo do KIMMAIS (“Aplicações”).

2.5.  Uma vez realizado o cadastro, o Titular poderá, a critério exclusivo do KIMMAIS, ter acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pelo KIMMAIS, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.6.  O Titular declara ter ciência de que sua Conta poderá, a critério exclusivo do KIMMAIS, ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DA CONTA DIGITAL?

3.1.  Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.2.  O acesso aos Serviços de conta de pagamentos é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular.

3.3.  Para efetuar o cadastro de conta de pagamentos, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do Banco Central do Brasil, como por exemplo: nome completo, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); endereço residencial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pelo KIMMAIS ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

O KIMMAIS e a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso o KIMMAIS e a Parceira detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, o titular declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.

3.4.  Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o KIMMAIS coleta e processa suas Informações Pessoais, leia a Política de Privacidade do KIMMAIS logo abaixo, neste mesmo documento.

3.5.  Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente ao KIMMAIS no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

 VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DIGITAL?

4.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:

a)  Pagamento de serviços disponíveis no KIMMAIS: o Titular poderá realizar pagamentos de serviços disponíveis no KIMMAIS, tais como, mas não se limitando: a recarga de créditos de transporte e outros serviços correlacionados a cartões de transporte, recarga de celular, recarga de créditos eletrônicos de jogos e assinaturas digitais das Concessionárias cadastradas, pagamento de cursos online, sendo tais serviços sujeitos às regras específicas;

b)  Compras em Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;

c)  Saque: O Titular poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;

d)  Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, bem como para contas de sua titularidade, podendo ser cobradas taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;

e)  Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

f)  PIX: Se o titular assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos,  em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.4.14;

4.2. A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre o KIMMAIS e a Parceira.

4.3. Para ativar o uso de sua Conta, o Titular deve fazer aporte de valores, por meio das seguintes alternativas:

(i)Transferência entre contas de um mesmo banco (TEF): transferências bancárias para uma outra conta dentro do mesmo banco, de acordo com a escolha do titular dentre as opções disponíveis na Aba ADICIONAR DINHEIRO / TRANSFERÊNCIA do KIM+;

(ii)Depósitos Bancários: Depósito bancário em uma instituição financeira de acordo com a escolha do titular dentre as opções disponíveis na Aba ADICIONAR DINHEIRO/ DEPÓSITO;

(iii)  TED: Transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet Banking e/ou caixas eletrônicos de quaisquer bancos conforme instruções na Aba ADICIONAR DINHEIRO / TED.

 CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO KIMMAIS OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES.

O KIMMAIS RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

4.4.   PIX

4.4.1. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

4.4.2. A qualquer momento, a exclusivo critério do titular, este poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta, sendo necessária a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

4.4.3. Ao registrar uma Chave PIX, o titular declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do nome completo, CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos do titular – e do nome da Parceira.

4.4.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta, o titular poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.

4.4.5. O titular poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

4.4.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais), a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

(i). inabilitação ou cancelamento da Conta;

(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou

(iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

4.4.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular (i) das 9h às 18hs, no horário de Brasília, de segunda à sexta, no período entre 5 de outubro a 2 de novembro de 2020; (ii) das 9h às 22h, nos dias 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e 15 de novembro de 2020; (iii) das 9h às 24h, nos dias 5 e 12 de novembro de 2020; e (iv) das 0h às 22h, nos dias 6 e 13 de novembro de 2020.

4.4.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.

4.4.9. Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

4.4.10. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

4.4.11. Os anúncios que o titular realizar sobre os instrumentos de pagamento por ele aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

4.4.12. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere ao titular qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

4.4.13. Caso o titular utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o titular deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

4.4.13.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o titular se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação do KIM MAIS ou da Parceira.

4.4.14. O titular será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará ao titular a opção de cancelamento da transação.

4.4.15. As transações que o titular realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO DE CRÉDITO?

5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações.

5.2. O Titular deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

5.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

5.5. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação o KIMMAIS no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela KIMMAIS.

5.6. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, o KIMMAIS, independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores , (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a KIMMAIS poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que, restituídos os valores ao KIMMAIS, este reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO DE CRÉDITO. O QUE FAÇO?

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas ao Titular.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO MINHA CONTA DIGITAL E MEU CARTÃO DE CRÉDITO?

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

8.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES O KIMMAIS E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. O KIMMAIS ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

(i)  caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 meses consecutivos;

(ii)  caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii)  caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;

(iv)  em caso de falecimento do Titular.

9.2.  A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

9.3. Exceto em casos de suspeita de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor. 

9.4. O KIMMAIS ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

10.SERVIÇOS DE CARREGAMENTO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM CARTÃO DE TRANSPORTE

10.1. O Aplicativo/Site permitem ao Usuário o carregamento de créditos eletrônicos de até 5 (cinco) cartões de transporte de diferentes tipos/operadoras, bem como outros serviços relacionados aos cartões cadastrados pelo Usuário. Os serviços disponíveis para cada cartão são definidos pelo KIMMAIS e pelas empresas concessionárias emissoras dos cartões, conforme as características e finalidades de cada cartão e as configurações tecnológicas realizadas. Deste modo o Usuário tem ciência que os serviços ofertados podem variar de cartão para cartão.

10.1.1. O Aplicativo/Site permite ainda ao Usuário o acesso ao histórico de compras e recebimento de informações relevantes, relacionadas ao seu cartão cadastrado, dentre outras funcionalidades que permanecerão disponíveis conforme critérios exclusivos das empresas operadoras de transporte público, não existindo, portanto, qualquer interferência do KIMMAIS.

10.2. O carregamento, ativação, validade, prazos de ativação, recebimento e uso dos créditos estão sujeitos aos prazos e condições de uso de cada empresa concessionária emissora dos cartões de transporte, sendo responsabilidade do Usuário realizar estas consultas.

10.2.1. Na qualidade de Canal de Vendas, o KIMMAIS não tem nenhuma responsabilidade sobre o estabelecimento, modificação e divulgação das regras de uso dos créditos, nem poderá ser responsabilizado por qualquer consequência advinda da falta de seu cumprimento por parte das empresas operadoras do transporte público.

10.3. Em caso de perda, furto ou roubo, o Usuário deverá solicitar o bloqueio do cartão através do aplicativo/site. Depois de solicitado o bloqueio, o Usuário tem ciência de que o cartão não poderá ser mais utilizado. O serviço de solicitação de bloqueio do cartão é gratuito e, será imediatamente comunicado à operadora de transporte, sendo que esta tem o prazo de até 02 (dois) dias úteis para a efetivação do bloqueio, prazo em que o usuário se responsabilizará pela utilização indevida dos créditos disponíveis no cartão, até seu efetivo cancelamento/bloqueio, de acordo com o prazo acima estipulado.

10.4. O Usuário deve evitar bloquear cartões com defeito. Todos os problemas com defeitos ou anormalidades do cartão devem ser tratados direto com a respectiva operadora, seja através dos canais de atendimento ou mediante o comparecimento a um posto físico de atendimento.

10.5. Quando disponível, o Usuário poderá solicitar 2ª via de cartão através do Aplicativo/Site. Os créditos remanescentes do cartão antigo serão transferidos para o novo cartão de mesma titularidade, que poderá ser entregue no domicílio do Usuário, mediante o pagamento do custo do novo cartão, taxas administrativas e de entrega, conforme tabela vigente à época da solicitação.

10.6. O KIMMAIS poderá deixar de prestar os serviços através do Aplicativo/Site a qualquer tempo mediante aviso prévio ao Usuário de pelo menos, 30 (trinta) dias. Em caso de encerramento dos serviços, o KIMMAIS garante que todas as compras realizadas até a data da rescisão serão cumpridas, podendo o KIMMAIS, alternativamente, reembolsar o Usuário por valores pagos e não efetivados em créditos ou serviços dentro deste mesmo prazo.

10.7. O uso do Aplicativo/Site de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes Termos implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do contrato e dos serviços prestados pelo KIMMAIS ao Usuário. Os dados constantes dos cadastros poderão, a critério do KIMMAIS, serem retidos e encaminhados para uso e verificação das autoridades competentes.

10.8. O Usuário deverá indenizar o KIMMAIS, seus representantes, sócios, colaboradores e/ou empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida do Aplicativo/Site.

11. CARGA, RECARGA, PAGAMENTO – ATIVAÇÃO/RECEBIMENTO DE CARGA

11.1. Por questões de segurança, o Aplicativo/Site permite um valor mínimo e máximo de compra por pedido, que estarão disponíveis para consulta do Usuário no momento da realização dos pedidos.

11.1.1. Algumas operadoras possuem limitações de compras de carga por tipo de benefício dos cartões como por exemplo de estudantes. Cabe ao Usuário conhecer estas limitações e realizar a sua recarga de acordo com as regras das operadoras. O KIMMAIS não tem qualquer responsabilidade sobre o carregamento parcial de créditos devido a estas limitações.

11.2. O pagamento das recargas de créditos e outros serviços poderá ser feito através dos meios de pagamento e condições disponíveis no Aplicativo/Site e estão sujeitos à Taxa de Serviços praticada pelo KIMMAIS.

11.2.1. O KIMMAIS pode cobrar uma Taxa de Serviços variável conforme o valor da carga, do meio de pagamento utilizado e da concessionária emissora do cartão a ser recarregado. Ao definir o valor da carga e a forma de pagamento, o Aplicativo/Site exibirão automaticamente o valor da Taxa de Serviços, antes da confirmação de compra pelo Usuário.

11.2.2. O KIMMAIS poderá implementar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais, taxas promocionais e cupons de desconto a qualquer momento. Tais modificações serão informadas ao Usuário antes da confirmação de cada compra ou contratação de algum serviço.

11.2.3. Para os cartões que possuem algum tipo de benefício ou incentivo por parte dos órgãos públicos, o usuário deverá verificar junto às operadoras, os limites mensais de compras de cargas permitidos.

11.3. Para as Operadoras de Transporte Coletivo, onde existir a RECARGA ONLINE, após a identificação e confirmação do pagamento pelo KIMMAIS, os créditos poderão estar disponíveis para recebimento/ativação (a bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de transporte) em até 01 (uma) hora, contadas a partir da confirmação de pagamento pelo KIMMAIS.

Obs.: Entende-se como confirmação do pagamento pelo KIMMAIS o momento em que as instituições financeiras (bancos, adquirentes de cartões de crédito e correspondentes bancários) repassam ao KIMMAIS a confirmação de recebimento dos valores pagos pelo usuário. Desta forma, de acordo com a modalidade de pagamento utilizada, como por exemplo a que exige compensação bancária, o prazo entre o efetivo pagamento pelo usuário e o efetivo recebimento pelo KIMMAIS, pode ser superior a 01 (um) dia. Em caso de dúvidas, o usuário deve entrar em contato com o KIMMAIS Recargas através do chat online e solicitar maiores informações.

11.3.1. O usuário declara estar ciente que os pedidos realizados em feriados e/ou finais de semana e que porventura necessitarem passar por verificações técnicas de segurança pelo KIMMAIS, conforme o disposto no item 11.5 e subitem 11.5.1, este pedido ficará na fila de atendimento, sendo avaliado somente no próximo dia útil.

11.3.2. O Usuário declara estar ciente que condições técnicas adversas como por exemplo, a indisponibilidade temporária de sinal de celular ou quaisquer outros problemas de transmissão de dados entre o KIMMAIS e a Operadora Emissora do cartão de transporte ou desta com sua frota de ônibus poderá impedir o carregamento dos créditos no prazo acima informado sendo que, neste caso, serão automaticamente aplicadas as regras e prazos previstos no item 11.4.

11.3.3. O KIMMAIS não tem nenhuma responsabilidade sobre problemas ocasionados por divergência de valores, falha na confirmação do pagamento, inconsistência no processamento de pedidos de carga junto a operadora de transporte, oscilações de sinal de telefonia celular, indisponibilidade de rede de dados para comunicação via internet ou quaisquer outros problemas técnicos que ocasionem atraso na liberação do pedido.

11.4. Para Operadoras de Transporte Coletivo que NÃO possuírem RECARGA ONLINE, pedidos realizados, com pagamentos repassados pelas autenticadoras e/ou instituições bancárias e confirmados pelo KIMMAIS até as 15:00 horas (03:00 horas da tarde – Horário de Brasília) de um dia útil, terão os créditos disponíveis para recebimento/ativação (a bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de transporte) no dia útil seguinte. A partir das 15:00 horas deve-se acrescentar um dia útil a este prazo. Pedidos e pagamentos realizados após as 15:00 horas em véspera de dia não útil ou em qualquer horário de um dia não útil, terão também o prazo acrescido em um dia útil. Entretanto, para todos os casos, segundo regra definida pela operadora de transporte, estas podem ter até 03 dias úteis para disponibilizar a recarga.

11.5. O usuário declara estar ciente que os pedidos realizados podem passar por verificações técnicas de segurança pelo KIMMAIS. Este procedimento faz parte das medidas e protocolos operacionais que visam apurar dados e informações relativas ao titular do cadastro no Aplicativo/Site, ao titular do cartão de transporte e/ou titular do meio de pagamento utilizado na compra, bem como histórico de pedidos realizados através de nossos serviços.

11.5.1. Fica resguardado ao KIMMAIS o direito de contatar o Usuário, através dos meios de comunicação e regras informadas no item 2.3.1 para tais verificações e, em caso de ausência/inconsistência das confirmações ou de impossibilidade de contato, cancelar o pedido e sua cobrança sem aviso prévio.

11.5.2. As verificações técnicas de segurança abordadas nos itens 11.5 e 11.5.1, serão realizadas em até 48hs úteis após a realização do pedido.

11.5.3. A unidade de Análise de Crédito e verificação técnica do KIMMAIS Recarga opera de segunda a sexta feira das 08:00h às 18:00h.

11.6. O usuário declara estar ciente de que o recebimento/ativação dos créditos ocorre apenas nos validadores a bordo dos ônibus das linhas correspondentes à operadora de transporte coletivo, emissora do cartão. Deve-se atentar para exceções de linhas, definidas pelas operadoras.

11.7. O usuário declara estar ciente de que o saldo estimado do cartão cadastrado, exibido no Aplicativo/Site é aquele obtido no último processamento informado pela operadora de transporte coletivo e, portanto, poderá estar desatualizado em relação ao saldo real do cartão, pois já pode ter sido utilizado após a última data de processamento. Este saldo serve apenas como mera referência. Movimentações realizadas após o último processamento serão atualizadas no próximo ciclo.

11.8. Caso, por qualquer motivo, o carregamento de créditos não pago pelo Usuário seja realizado, o KIMMAIS gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando o recebimento do valor inadimplido pelo Usuário, incluindo a solicitação do bloqueio desses créditos no cartão do usuário ou o desconto/compensação em compras futuras através do Aplicativo/Site.

11.9. Uma vez realizadas as recargas de créditos nos cartões solicitados, estas são intransferíveis conforme a legislação em vigor e deverão ser utilizadas apenas pelo usuário titular do cartão, não se admitindo a devolução em espécie do valor correspondente à recarga ou do saldo remanescente e nem a transferência desses saldos eventualmente existentes para outro cartão de outro Usuário.

11.10. Os créditos eletrônicos adquiridos através do KIMMAIS e carregados nos cartões smartcard tem sua validade e prazo de recebimento/ativação estabelecidos pela legislação em vigor ou pela regulamentação específica dos órgãos públicos reguladores dessa matéria, em caso de dúvidas o Usuário deverá procurar a operadora de transporte responsável.

11.10.1. O usuário deve receber/ativar os créditos adquiridos via KIMMAIS, obedecendo os prazos da operadora de transporte correspondente ao seu cartão a contar da data de estocagem junto à operadora de transporte. Se, após esse prazo, esses créditos não forem ativados, ficarão suspensos, sendo necessário o comparecimento do Usuário ao posto de atendimento estipulado pela operadora de transporte emissora do cartão, para regularização.

12 REVALIDAÇÃO/RECADASTRO DO BENEFÍCIO PARA CARTÃO ESCOLAR -ESTUDANTIL

(Somente quando o serviço for contratado pela Operadora de Transporte Público)

12.1. Nas praças em que existir o cartão de transporte Escolar/Estudantil. O Aplicativo/Site permitirá, apenas para Operadoras Emissoras conveniadas para este fim, a solicitação da revalidação/recadastro do benefício de integralidade ou meia passagem estudantil através da função REVALIDAÇÃO. Este serviço consiste no recadastramento do titular do cartão Escolar/Estudantil e usuário do cartão de transporte, a quem o benefício de integralidade ou meia passagem estudantil é concedido, com a comprovação de que o mesmo está devidamente matriculado e ativo no sistema de ensino público e/ou particular, conforme as regras vigentes para cada operadora.

12.2. O Usuário declara estar ciente que, para realizar a revalidação/recadastro de seu cartão de meia passagem estudantil via KIMMAIS, deverá anexar no Aplicativo/Site os documentos solicitados pela operadora de transporte correspondente ao cartão de transporte Escolar/Estudantil nos formatos JPEG ou PNG, com tamanho máximo do arquivo de 3 (três) MB.

12.3. O Usuário também declara estar ciente que, para solicitar a revalidação do seu cartão via KIMMAIS deverá possuir no momento da ativação/recebimento (apresentação do cartão no validador dos ônibus das linhas correspondentes à operadora emissora) o saldo mínimo de uma tarifa vigente a fim de acessar a catraca após o uso.

12.3.1. Para que a revalidação/recadastro via KIMMAIS seja efetivada é necessário, que o Usuário utilize o referido cartão de transporte revalidado em um dos ÔNIBUS das linhas correspondentes à operadora de transporte público emissora do cartão.

12.4. Para a realização da revalidação/recadastro via KIMMAIS são cobradas a taxa do serviço conforme cada operadora e a taxa de serviço do Aplicativo/Site, estas estarão disponíveis no detalhamento do pedido antes da confirmação de pagamento e devem ter seus valores pagos juntos. O valor das taxas não será revertido em créditos para o cartão de transporte.

12.5. Após o repasse, compensação e confirmação do pagamento pelo KIMMAIS, a revalidação/recadastro do cartão escolar/estudantil estará disponível para recebimento/ativação a bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de transporte, conforme as regras definidas pela operadora de transporte, em até 48 horas úteis. Entretanto, este prazo pode estender-se até 72 horas úteis devido aos processos internos e condições técnicas para a sua execução.

13 Função MAPAS

13.1. O Aplicativo/Site disponibilizará, apenas para Operadoras Emissoras conveniadas para este fim, a função MAPAS, que consiste na consulta de trajetos/rotas, linhas, pontos de parada e horário de chegada dos ônibus daquelas Operadoras Emissoras.

13.2.  O Usuário declara estar ciente que:

a) A função MAPAS é um serviço gratuito do KIMMAIS, disponível a partir de informações fornecidas pela operadora de transporte e podem apresentar divergências em relação ao posicionamento, circulação e horários dos ônibus;

b) O KIMMAIS não pode ser responsabilizado pela veracidade e precisão das informações contidas na função MAPAS, cabendo ao usuário utilizá-los apenas como mera referência a informação real.

14. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

 14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do KIMMAIS e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do KIMMAIS ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

14.2. O KIMMAIS e a Parceira concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

14.3. As Partes reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i)  alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio das Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na Conta; e

(iii)  suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular, o KIMMAIS e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

14.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

15. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

15.1. KIMMAIS E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO.

15.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

15.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO KIMMAIS COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

15.4. NEM O KIMMAIS OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O KIMMAIS E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

15.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O KIMMAIS NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

16. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

16.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o KIMMAIS ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

17. O QUE MAIS PRECISO SABER?

17.1. Atualizações. A Parceira e o KIMMAIS estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e o KIMMAIS poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

17.1.1 Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.

17.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo KIMMAIS e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

17.2.1. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE O KIMMAIS, A PARCEIRA E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

17.3. Comunicação ao Banco Central do Brasil. O Titular desde já concorda que o KIMMAIS, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

17.4. Cessão. O KIMMAIS e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo KIMMAIS e/ou Parceira, conforme o caso.

17.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo KIMMAIS e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.