Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou Usuário”) ao adquirirem e utilizarem os serviços TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO aqui descritos (“Serviços”).

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O USUÁRIO NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela KIM+ TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA, nome fantasia “KIM”, Sociedade limitada de capital fechado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, 3800 – sala 002, bairro Estoril, CEP: 30.494-310, inscrita no CNPJ sob o n° 10.458.564/0001-26.

QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

  1. Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
  2. Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a KIMMAIS, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:
  3. Serviço de Atendimento ao Cliente: disponível no aplicativo KIM com atendimento das 07h00 às 19h00, exceto sábados, domingos e feriados;
  4. E-mail. O e-mail oficial para contato é: [email protected]
  5. Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.
  6. Usuário: Pessoa Natural ou Jurídica, Usuário da Conta, que utiliza os Serviços.
  1. DO CADASTRO E ACEITE
  1. O aceite dos Termos implica na integral concordância pelo Usuário, das regras do negócio, conteúdo, atendimento e cumprimento de todas as disposições aqui contidas, expressamente vinculando-o em relação aos serviços prestados pelo KIM através do Aplicativo e do website (www.usekim.com.br).
  2. Os Termos poderão ser atualizados pelo KIM para melhoria dos serviços e disponibilização de novas funcionalidades. O usuário será informado antecipadamente para que possa avaliar as novas condições antes que entrem em vigor. Uma vez aceito, estará automaticamente vinculado às novas condições. Caso não concorde com as alterações realizadas, deverá imediatamente entrar em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente via e-mail e solicitar o cancelamento de sua conta, suspendendo a utilização do Aplicativo.
  3. O cadastro, incluindo os números do seu cartão smartcard de transporte e nome das empresas concessionárias emissoras dos cartões, deverá ser feito com informações válidas, completas, conferidas e atualizadas, responsabilizando o Usuário civil e criminalmente pela veracidade e precisão das informações, devendo isentar o KIM por qualquer dano ou prejuízo que o fornecimento e/ou a falta de informações corretas causar ao KIM ou a terceiros.
    • O KIM poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário, através de contato telefônico, e-mail ou WhatsApp a confirmação de seus dados ou de terceiros bem como envio de documentos originais ou cópias simples/autenticadas, o que deve ser prontamente atendido pelo Usuário, sob pena de bloqueio do uso do Aplicativo/Site e/ou do cartão de transporte até que sejam cumpridas as solicitações, análises e verificações necessárias.
    • Caso o usuário opte por utilizar o Aplicativo/Site para qualquer solicitação em cartões de terceiros serão aplicadas regras extras de segurança e de checagem de dados, conforme o meio de pagamento escolhido.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

  1. As Aplicações têm por objeto a intermediação da contratação de serviços realizados remotamente, ou seja, fora dos terminais físicos, através do dispositivo móvel ou computador do Usuário, que incluem:
    • Recarga de créditos eletrônicos e outros serviços correlacionados à emissão e/ou gerenciamento de cartões físicos ou virtuais de transporte coletivo, das empresas concessionárias, conveniadas com a KIM;
    • Recarga de créditos de telefonia celular;
    • Recarga de créditos eletrônicos de jogos e assinaturas digitais;
    • Acesso a lojas virtuais credenciadas que poderão oferecer, a seu critério, descontos, promoções e outras vantagens aos Usuários da KIM;
  2. As Aplicações têm como licenciado o Usuário exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas e para uso administrativo por Pessoas Jurídicas (contratação para colaboradores, funcionários e/ou prepostos), sendo expressamente vedada qualquer utilização comercial das Aplicações para prestação de serviços de qualquer natureza. Caso seja identificada a utilização comercial das Aplicações, a KIM poderá suspender o uso pelo Usuário infrator, que será responsável por todos os danos diretos e indiretos que causar.
  3. O Usuário tem ciência que o KIM, tanto na versão Aplicativo como website, quando disponível, não prestam quaisquer serviços de transporte, e que estes são de responsabilidade integral das empresas concessionárias de tal serviço através das autoridades públicas. O KIM não possui nenhuma responsabilidade acerca dos serviços de transporte prestados pelas referidas empresas bem como suas regras de negócios.
  4. O KIM oferece ao Usuário, diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Usuário deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (www.usekim.com.br), nos Postos de Vendas ou aplicativo do KIM (“Aplicações”).

3. SERVIÇOS DE CARREGAMENTO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM CARTÃO DE TRANSPORTE

    1. O Aplicativo/Site permitem ao Usuário o carregamento de créditos eletrônicos de até 5 (cinco) cartões de transporte de diferentes tipos/operadoras, bem como outros serviços relacionados aos cartões cadastrados pelo Usuário. Os serviços disponíveis para cada cartão são definidos pelo KIM e pelas empresas concessionárias emissoras dos cartões, conforme as características e finalidades de cada cartão e as configurações tecnológicas realizadas. Deste modo, o Usuário tem ciência que os serviços ofertados podem variar de cartão para cartão.
    2. O Aplicativo/Site permite ainda ao Usuário o acesso ao histórico de compras e recebimento de informações relevantes, relacionadas ao seu cartão cadastrado, dentre outras funcionalidades que permanecerão disponíveis conforme critérios exclusivos das empresas operadoras de transporte público, não existindo, portanto, qualquer interferência do KIM.
    3. O carregamento, ativação, validade, prazos de ativação, recebimento e uso dos créditos estão sujeitos aos prazos e condições de uso de cada empresa concessionária emissora dos cartões de transporte, sendo responsabilidade do Usuário realizar estas consultas.
    4. Na qualidade de Canal de Vendas, o KIM não tem nenhuma responsabilidade sobre o estabelecimento, modificação e divulgação das regras de uso dos créditos, nem poderá ser responsabilizado por qualquer consequência advinda da falta de seu cumprimento por parte das empresas operadoras do transporte público.
    5. Em caso de perda, furto ou roubo, o Usuário deverá solicitar o bloqueio do cartão através do aplicativo/site. Depois de solicitado o bloqueio, o Usuário tem ciência de que o cartão não poderá ser mais utilizado. O serviço de solicitação de bloqueio do cartão é gratuito e, será imediatamente comunicado à operadora de transporte, sendo que esta tem o prazo de até 03 (três) dias úteis para a efetivação do bloqueio, prazo em que o usuário se responsabilizará pela utilização indevida dos créditos disponíveis no cartão, até seu efetivo cancelamento/bloqueio, de acordo com o prazo acima estipulado.
    6. O Usuário deve evitar bloquear cartões com defeito. Todos os problemas com defeitos ou anormalidades do cartão devem ser tratados direto com a respectiva operadora, seja através dos canais de atendimento ou mediante o comparecimento a um posto físico de atendimento.
    7. Quando disponível, o Usuário poderá solicitar 2ª via de cartão através do Aplicativo/Site. Os créditos remanescentes do cartão antigo serão transferidos para o novo cartão de mesma titularidade, que poderá ser entregue no domicílio do Usuário, mediante o pagamento do custo do novo cartão, taxas administrativas e de entrega, conforme tabela vigente à época da solicitação.
    8. O KIM poderá deixar de prestar os serviços através do Aplicativo/Site a qualquer tempo mediante aviso prévio ao Usuário de pelo menos, 30 (trinta) dias. Em caso de encerramento dos serviços, o KIM garante que todas as compras realizadas até a data da rescisão serão cumpridas, podendo o KIM, alternativamente, reembolsar o Usuário por valores pagos e não efetivados em créditos ou serviços dentro deste mesmo prazo.
    9. O uso do Aplicativo/Site de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes Termos implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do contrato e dos serviços prestados pelo KIM ao Usuário. Os dados constantes dos cadastros poderão, a critério do KIM, serem retidos e encaminhados para uso e verificação das autoridades competentes.
    10. O Usuário deverá indenizar o KIM, seus representantes, sócios, colaboradores e/ou empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida do Aplicativo/Site.

    4. CARGA, RECARGA, PAGAMENTO – ATIVAÇÃO/RECEBIMENTO DE CARGA

      1. Por questões de segurança, o Aplicativo/Site permite um valor mínimo e máximo de compra por pedido, que estarão disponíveis para consulta do Usuário no momento da realização dos pedidos.
        • Algumas operadoras possuem limitações de compras de carga por tipo de benefício dos cartões como por exemplo de estudantes. Cabe ao Usuário conhecer estas limitações e realizar a sua recarga de acordo com as regras das operadoras. O KIM não tem qualquer responsabilidade sobre o carregamento parcial de créditos devido a estas limitações.
      2. O pagamento das recargas de créditos e outros serviços poderá ser feito através dos meios de pagamento e condições disponíveis no Aplicativo/Site e poderão estar sujeitos à Taxa de Serviços praticada pelo KIM.
        • O KIM pode cobrar uma Taxa de Serviços variável conforme o valor da carga, do meio de pagamento utilizado e da concessionária emissora do cartão a ser recarregado. Ao definir o valor da carga e a forma de pagamento, o Aplicativo/Site exibirão automaticamente o valor da Taxa de Serviços, antes da confirmação de compra pelo Usuário.
        • O KIM poderá implementar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais, taxas promocionais e cupons de desconto a qualquer momento. Tais modificações serão informadas ao Usuário antes da confirmação de cada compra ou contratação de algum serviço.
        • Para os cartões que possuem algum tipo de benefício ou incentivo por parte dos órgãos públicos, o usuário deverá verificar junto às operadoras, os limites mensais de compras de cargas permitidos.
      3. Para as Operadoras de Transporte Coletivo, onde existir a RECARGA ONLINE, após a identificação e confirmação do pagamento pelo KIMMAIS, os créditos poderão estar disponíveis para recebimento/ativação (a bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de transporte) entre 01 (uma) hora a até 03 (três) dias úteis, contadas a partir da confirmação de pagamento pelo KIMMAIS, nos termos das condições deste Termo de Uso.
        • Obs.: Entende-se como confirmação do pagamento pelo KIM o momento em que as instituições financeiras (bancos, adquirentes de cartões de crédito e correspondentes bancários) repassam ao KIM a confirmação de recebimento dos valores pagos pelo usuário. Desta forma, de acordo com a modalidade de pagamento utilizada, como por exemplo a que exige compensação bancária, o prazo entre o efetivo pagamento pelo usuário e o efetivo recebimento pelo KIM, pode ser superior a 01 (um) dia. Em caso de dúvidas, o usuário deve entrar em contato com o KIM Recargas através do chat online e solicitar maiores informações.
        • O Usuário declara estar ciente que condições técnicas adversas como por exemplo, a indisponibilidade temporária de sinal de celular ou quaisquer outros problemas de transmissão de dados entre o KIM e a Operadora Emissora do cartão de transporte ou desta com sua frota de ônibus poderá impedir o carregamento dos créditos no prazo acima informado sendo que, neste caso, serão automaticamente aplicadas as regras e prazos previstos no item 5.4.
        • O usuário declara estar ciente que os pedidos realizados em feriados e/ou finais de semana e que porventura necessitarem passar por verificações técnicas de segurança pelo KIM, conforme o disposto no item 2.3. e subitem (a), ficarão na fila de atendimento, sendo avaliados somente no próximo dia útil. Em caso de ausência/inconsistência das confirmações ou de impossibilidade de contato, o KIM poderá, cancelar o pedido e sua cobrança sem aviso prévio.
        • O KIM não tem nenhuma responsabilidade sobre problemas ocasionados por divergência de valores, falha na confirmação do pagamento, inconsistência no processamento de pedidos de carga junto a operadora de transporte, oscilações de sinal de telefonia celular, indisponibilidade de rede de dados para comunicação via internet ou quaisquer outros problemas técnicos que ocasionem atraso na liberação do pedido.
      4. Para Operadoras de Transporte Coletivo que NÃO possuírem RECARGA ONLINE, os pedidos realizados e com pagamentos repassados pelas autenticadoras e/ou instituições bancárias e confirmados pelo KIM até as 15:00 horas (03:00 horas da tarde – Horário de Brasília) de um dia útil, terão os créditos disponíveis para recebimento/ativação (a bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de transporte) no dia útil seguinte. A partir das 15:00 horas deve-se acrescentar um dia útil a este prazo. Pedidos e pagamentos realizados após as 15:00 horas em véspera de dia não útil ou em qualquer horário de um dia não útil, terão também o prazo acrescido em um dia útil. Entretanto, para todos os casos, segundo regra definida pela operadora de transporte, estas podem ter até 03 dias úteis para disponibilizar a recarga.
      5. O usuário declara estar ciente que os pedidos realizados podem passar por verificações técnicas de segurança pelo KIM. Este procedimento faz parte das medidas e protocolos operacionais que visam apurar dados e informações relativas ao Usuário do cadastro no Aplicativo/Site, ao Usuário do cartão de transporte e/ou Usuário do meio de pagamento utilizado na compra, bem como histórico de pedidos realizados através de nossos serviços.
        • As verificações técnicas de segurança abordadas no item 5.5, serão realizadas em até 48hs úteis após a realização do pedido.
      6. O usuário declara estar ciente de que o recebimento/ativação dos créditos ocorre apenas nos validadores a bordo dos ônibus das linhas correspondentes à operadora de transporte coletivo, emissora do cartão. Deve-se atentar para exceções de linhas, definidas pelas operadoras.
      7. O usuário declara estar ciente de que o saldo estimado do cartão cadastrado, exibido no Aplicativo/Site é aquele obtido no último processamento informado pela operadora de transporte coletivo e, portanto, poderá estar desatualizado em relação ao saldo real do cartão, pois já pode ter sido utilizado após a última data de processamento. Este saldo serve apenas como mera referência. Movimentações realizadas após o último processamento serão atualizadas no próximo ciclo. 
      8. Caso, por qualquer motivo, o carregamento de créditos não pago pelo usuário seja realizado, o KIM gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando o recebimento do valor inadimplido pelo Usuário, incluindo a solicitação do bloqueio desses créditos no cartão do usuário ou o desconto/compensação em compras futuras através do Aplicativo/Site. 
      9. Uma vez realizadas as recargas de créditos nos cartões solicitados, estas são intransferíveis conforme a legislação em vigor e deverão ser utilizadas apenas pelo usuário do cartão, não se admitindo a devolução em espécie do valor correspondente à recarga ou do saldo remanescente e nem a transferência desses saldos eventualmente existentes para outro cartão de outro Usuário
      10. Os créditos eletrônicos adquiridos através do KIM e carregados nos cartões smartcard tem sua validade e prazo de recebimento/ativação estabelecidos pela legislação em vigor ou pela regulamentação específica dos órgãos públicos reguladores dessa matéria, em caso de dúvidas o Usuário deverá procurar a operadora de transporte responsável.
      11. O usuário deve receber/ativar os créditos adquiridos via KIM, obedecendo os prazos da operadora de transporte correspondente ao seu cartão a contar da data de estocagem junto à operadora de transporte. Se, após esse prazo, esses créditos não forem ativados, ficarão suspensos, sendo necessário o comparecimento do Usuário ao posto de atendimento estipulado pela operadora de transporte emissora do cartão, para regularização.

      5. REVALIDAÇÃO/RECADASTRO DO BENEFÍCIO PARA CARTÃO ESCOLAR -ESTUDANTIL (Somente quando o serviço for contratado pela Operadora de Transporte Público)

        1. Nas praças em que existir o cartão de transporte Escolar/Estudantil. O Aplicativo/Site permitirá, apenas para Operadoras Emissoras conveniadas para este fim, a solicitação da revalidação/recadastro do benefício de integralidade ou meia passagem estudantil através da função REVALIDAÇÃO. Este serviço consiste no recadastramento do Usuário do cartão Escolar/Estudantil e usuário do cartão de transporte, a quem o benefício de integralidade ou meia passagem estudantil é concedido, com a comprovação de que está devidamente matriculado e ativo no sistema de ensino público e/ou particular, conforme as regras vigentes para cada operadora.
        2. O Usuário declara estar ciente que, para realizar a revalidação/recadastro de seu cartão de meia passagem estudantil via KIM, deverá anexar no Aplicativo/Site os documentos solicitados pela operadora de transporte correspondente ao cartão de transporte Escolar/Estudantil nos formatos JPEG ou PNG, com tamanho máximo do arquivo de 3 (três) MB.
        3. O Usuário também declara estar ciente que, para solicitar a revalidação do seu cartão via KIM deverá possuir no momento da ativação/recebimento (apresentação do cartão no validador dos ônibus das linhas correspondentes à operadora emissora) o saldo mínimo de uma tarifa vigente a fim de acessar a catraca após o uso.
          • Para que a revalidação/recadastro via KIM seja efetivada é necessário, que o Usuário utilize o referido cartão de transporte revalidado em um dos ÔNIBUS das linhas correspondentes à operadora de transporte público emissora do cartão.
        4. Para a realização da revalidação/recadastro via KIM poderão ser cobradas Taxas de Serviços, conforme cada operadora. O valor destas taxas e formas de pagamento aceitas estarão disponíveis no detalhamento do pedido antes da confirmação de pagamento. O valor das taxas não será revertido em créditos para o cartão de transporte.
        5. Após o repasse, compensação e confirmação do pagamento pelo KIM, a revalidação/recadastro do cartão escolar/estudantil estará disponível para recebimento/ativação a bordo dos ÔNIBUS das linhas CORRESPONDENTES à operadora emissora, mediante apresentação do cartão de transporte, conforme as regras definidas pela operadora de transporte, em até 48 horas úteis. Entretanto, este prazo pode estender-se até 72 horas úteis devido aos processos internos e condições técnicas para a sua execução.

        6. MAPAS

        1. O Aplicativo/Site disponibilizará, apenas para Operadoras Emissoras conveniadas para este fim, a função MAPAS, que consiste na consulta de trajetos/rotas, linhas, pontos de parada e horário de chegada dos ônibus daquelas Operadoras Emissoras.
        2. O Usuário declara estar ciente que:
          • A função MAPAS é um serviço gratuito do KIM, disponível a partir de informações fornecidas pela operadora de transporte e podem apresentar divergências em relação ao posicionamento, circulação e horários dos ônibus;
          • O KIM não pode ser responsabilizado pela veracidade e precisão das informações contidas na função MAPAS, cabendo ao usuário utilizá-los apenas como mera referência a informação real.

        7. QRCODE

          1. O QRcode é um código de barras bidimensional, que armazena dados e caracteres. Ele tem a codificação da tarifa e substitui o dinheiro e o cartão físico no pagamento da passagem. Ele é gerado pelo APP KIM em seu smartphone e está disponível para utilização entre 01 (uma) hora a até 03 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento.
          2. O KIM é um meio de geração do QRcode, não podendo de forma alguma, ser responsabilizado por problemas de uso e/ou leitura nos validadores disponíveis nas Operadoras Emissoras conveniadas. 

          8. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

            1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de Titularidade exclusiva do KIM, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do KIM. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
            2. O KIM concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
            3. O KIM reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
              • alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
              • descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio das Aplicações, mediante comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na Conta; e
              • suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Usuário, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, o KIM poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
            4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas nas Aplicações.

            9. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

              1. KIM NÃO É RESPONSÁVEL PELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE O USUÁRIO VIER A CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO. 
              2. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:
                • MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS;
                • UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E
                • EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.
              3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO KIM COM O USUÁRIO SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO USUÁRIO NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO USUÁRIO DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO USUÁRIO.
              4. O KIM NÃO É RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO USUÁRIO, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO USUÁRIO. O USUÁRIO ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. AO KIM, RESERVA-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO USUÁRIO, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
              5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O USUÁRIO RECONHECE QUE O KIM NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

              10. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

                1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o KIM que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.
                2. O USUÁRIO OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

                11. O QUE MAIS PRECISO SABER?

                  1. Atualizações. O KIM está sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, o KIM poderá atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Usuário deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.
                  2. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Usuário será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Usuário não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Usuário utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.
                  3. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”). O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Usuário, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo KIM. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.
                  4. O USUÁRIO COMPREENDE E CONCORDA QUE O KIM, NÃO É RESPONSÁVEL PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIROS, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O USUÁRIO POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.
                  5. Cessão. O KIM poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo KIM e/ou Parceira, conforme o caso.
                  6. Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo KIM e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

                  POLÍTICA DE PRIVACIDADE KIM

                  Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e Dados Pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos Serviços relacionados à parceria. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso, que contêm uma visão geral dos serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.

                  Quando você utiliza os Serviços, você confia seus Dados Pessoais ao KIM. Este se compromete a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais dados pessoais são coletados dos usuários dos Serviços (“você”) e a forma de tratamento de tais dados pessoais no contexto da prestação dos Serviços.

                  A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA QUANDO VOCÊ SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE VOCÊ, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE VOCÊ ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, POR FAVOR, NÃO A ACEITE E NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, NOS EXPLIQUE O MOTIVO DA DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.

                  Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

                  1.    O que você precisa saber para entender essa Política?

                  2.    Que tipos de dados são coletados?

                  3.    Com quem seus dados são compartilhados?

                  4.    É realizada transferência internacional dos dados pessoais?

                  5.    Quais são seus direitos como Usuário de dados?

                  6.    Por quanto tempo os dados são armazenados?

                  7.    Como funciona a Segurança da Informação?

                  8.    Como falar com o KIM MAIS?

                  9.    Mudanças na Política

                  1.  O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA?

                  Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos Dados Pessoais, justamente para que você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus Dados Pessoais para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos Serviços.

                  Pensando nisso, sistematizamos a definição de alguns termos chave utilizados nesta Política. Nesse sentido, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significado, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política e nos Termos de Uso.

                  (i)        Dados Pessoais: é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

                  (ii)       Você ou Usuário dos Dados: é a pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

                  (iii)      Tratamento: é toda e qualquer operação realizada com os Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação destes.

                  (iv)      Bases legais: são as hipóteses legais que autorizam o Tratamento dos Dados Pessoais, como o consentimento do Usuário dos Dados, a necessidade de cumprir um contrato que temos com você, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

                  2.  QUE TIPOS DE DADOS SÃO COLETADOS?

                  Em geral, os Dados Pessoais que você fornece são usados para que você possa usufruir dos Serviços, bem como para que eles possam ser aprimorados. Os seus Dados Pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu Tratamento:

                  DADOS PESSOAISFINALIDADESBASE LEGAL
                  CPF, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe, número de telefone, foto da cédula de identidade ou CNH, foto estilo autorretrato (selfie) e autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).Verificar a sua identidade; Cadastro nos Serviços; Análise de crédito; Identificar e prevenir eventuais situações de fraude; Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança;Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento
                    IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies.   Coleta automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; Personalização e aprimoração dos Serviços com base na sua forma de utilizaçãoCumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo Interesse
                  Perfil e comportamento de compra, volume e número de transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;  Análise de crédito;Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse
                  Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações, funis de eventos.  Analytics – reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como se dão as interações dos usuários com as AplicaçõesConsentimento e Legítimo Interesse

                  3. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

                  PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DO KIM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, O KIM MAIS SE RESERVA DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS PESSOAIS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DO KIM E DA PARCEIRA, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS.

                  4. É REALIZADA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS?

                  O KIM pode transferir Dados Pessoais coletados no Brasil para os EUA. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem dos Dados Pessoais, a qual pode ser contratada pelo KIM, estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus Dados Pessoais para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que o KIM garantirá a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do Usuário e proteção de Dados Pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com as normas aplicáveis.

                  O KIM possui sede no Brasil e os Dados Pessoais que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços ou fornecer Dados Pessoais para o KIM, você concorda com o tratamento e a transferência de tais Dados Pessoais para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no acima.

                  5. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO USUÁRIO DE DADOS PESSOAIS?

                  Você sempre poderá optar em não divulgar seus Dados Pessoais para o KIM, mas tenha em mente que alguns desses Dados Pessoais podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos Serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos a você em conexão com essa Política de Privacidade. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais. Além do KIM se preocupar com a segurança dos seus Dados Pessoais, também se preocupa que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a eles.

                  Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que você possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais são:

                  1. Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
                  2. Direito de acesso
                  3. Direito de retificação;
                  4. Direito de exclusão ou cancelamento;
                  5. Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
                  6. Direito de restringir o tratamento;
                  7. Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados;
                  8. Direito à portabilidade de dados; 
                  9. Direito de retirar o seu consentimento;
                  10. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
                  11. Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
                  12. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo 

                  Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

                  Requisição de acesso aos seus Dados Pessoais. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais que o KIM possui sobre você.

                  Requisição de retificação dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso você identifique a sua incorreção. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. Você pode retificar os seus Dados Pessoais entrando em contato com o KIM através dos Canais de Comunicação.

                  Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que você possa solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais armazenados nas bases de dados do KIM. Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos dos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do KIM. Para alterar Dados Pessoais ou excluí-los do desta empresa, basta entrar em contato com o KIM através dos Canais de Comunicação.

                  Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus Dados Pessoais. Caso você entenda que a solicitação de Dados Pessoais seja excessiva ou desnecessária para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que o Tratamento realizado está em desconformidade com os termos e condições previstos nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando as normas de proteção de Dados Pessoais, você pode solicitar o bloqueio, anonimização ou exclusão desses Dados Pessoais. 

                  Direito de objeção a um tratamento de Dados Pessoais. Caso você entenda, com relação aos dados cujo tratamento não se baseia no seu consentimento, que o KIM não está processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando normas de proteção de dados pessoais, você poderá opor-se ao tratamento desses Dados Pessoais. Quando o Tratamento for justificado pela Base Legal do legítimo interesse e houver algo sobre sua situação específica que faça com que você deseje se opor à tal Tratamento, por julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e liberdades fundamentais, você também terá o direito de contestar a forma com a qual tratamos seus Dados Pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing. Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar a você que temos motivos legítimos para realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais, os quais podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus Dados Pessoais sejam essenciais para a prestação dos Serviços a Você, para que um contrato firmado por você seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma obrigação legal a que o KIM esteja sujeito como consequência da relação estabelecida com você.

                  Restringir o Tratamento dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que você peça para suspender o Tratamento de seus Dados Pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que o KIM estabeleça a precisão dos Dados Pessoais; (b) quando você precisar que os Dados Pessoais sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles, conforme for necessário, por exemplo, para fazer, exercer ou responder a pedidos legais; ou (c) você se opuser ao uso de seus Dados Pessoais, ainda que precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

                  Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base nos Dados Pessoais coletados. Forneceremos a você a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas do KIM, com base em seus Dados Pessoais.

                  Solicitar a transferência de seus Dados Pessoais para você ou para terceiros. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolher, seus Dados Pessoais em formato estruturado.

                  Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado antes de você retirar o seu consentimento. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados serviços. E se for este o caso, o KIM MAIS irá avisá-lo quando isso ocorrer.

                  Direito de não fornecer consentimento. Você tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os Dados Pessoais indicados nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, o KIM não poderá fornecê-los a você caso você deixe de fornecer o seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos Dados Pessoais solicitados ou de determinada finalidade que o KIM atribuir a seus Dados Pessoais, você tem a alternativa de apresentar objeção ao Tratamento de Dados Pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus Dados Pessoais.

                  Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, você deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado ao KIM para o e-mail indicado na Cláusula 8 abaixo. Informações e Dados Pessoais que você solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.

                  Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para ajudar o KIM, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. O KIM pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais e acesso imediato a eles, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus Dados Pessoais, o KIM tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, o KIM irá notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

                  Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com o KIM através dos Canais de Comunicação.

                  6. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

                  O KIM mantém seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto na Circular nº 3.909 do Banco Central do Brasil.

                  Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus Dados Pessoais, a finalidade dos Tratamentos e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis.

                  E se você registrou uma Conta nos Serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto você mantiver essa Conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os Dados Pessoais foram solicitados seja alcançada. Caso determinados Dados Pessoais deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os Dados Pessoais também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do Tratamento.

                  Caso você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais e/ou da sua Conta, o KIM os excluirão ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.

                   7. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?

                  Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os Dados Pessoais coletados e armazenados em nosso ambiente.

                  Com a finalidade de garantir a proteção de seus Dados Pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais e das informações, entre outras.

                  No entanto, além das proteções que o KIM aplica, é importante também que você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais e de nossos produtos e serviços. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais, é essencial que entre em contato com o KIM.

                  Em situações em que você utilize seus Dados Pessoais e do Cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais nestes locais é dos provedores de tal serviço e você deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.

                  8. COMO FALAR COM O KIM?

                  Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Usuário dos Dados, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, você pode entrar em contato no seguinte endereço de contato:

                  E-mail: [email protected]

                  9. MUDANÇAS NA POLÍTICA

                  Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento para você.

                  *Em atendimento, às obrigações legais pertinentes, o contato com os Encarregados poderá ser feito pelo e-mail [email protected].