Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou Usuário”) ao adquirirem e utilizarem os serviços TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO aqui descritos (“Serviços”). 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO  

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O USUÁRIO NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS. 

RESUMO PARA O USUÁRIO

Antes de usar as Aplicações, entenda estes pontos principais:

1. Recarga de cartões de transporte: O crédito pode levar de 01 (uma) hora a até 03 (três) dias úteis para estar disponível, conforme as regras da operadora e modalidade (Recarga Online ou Offline). A recarga só é efetivada após a ativação no validador do ônibus da linha correspondente à operadora
   emissora.
   
2. Saldos e Extratos: As informações de saldo exibidas no Aplicativo/Site são estimadas e fornecidas pela operadora, podendo estar desatualizadas em relação ao saldo real do cartão.
   
3. Mapas e Rotas: A função MAPAS é um serviço gratuito do KIM, com informações fornecidas pela operadora de transporte, e pode apresentar divergências em relação ao posicionamento, circulação e horários dos ônibus.
   
4. Responsabilidade: O KIM não presta quaisquer serviços de transporte. As aplicações têm por objeto a intermediação da contratação de serviços realizados remotamente.
   
5. Suporte Oficial: A comunicação oficial deve ser feita exclusivamente pelos Canais de Comunicação indicados, sendo o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) no aplicativo (07h00 às 19h00, exceto sábados, domingos e feriados) e o e-mail oficial: [email protected].
   

1. APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES

Os Serviços são oferecidos pela KIM+ TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA, nome fantasia “KIM”, Sociedade limitada de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.458.564/0001-26, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, 3800 – sala 002, bairro Estoril, CEP:
30.494-310.

Definições Importantes:

• Aplicações: Aplicações de internet (site ou aplicativo mobile) disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta e utilizar os Serviços.
  
• Canais de Comunicação: Canais oficiais para comunicação entre o Usuário e o KIM para assuntos relacionados aos Serviços. Qualquer outro canal não descrito não é considerado oficial. Os canais são: Serviço de Atendimento ao Cliente (disponível no aplicativo KIM com atendimento das 07h00 às 19h00, exceto sábados, domingos e feriados) e o E-mail oficial: [email protected].
  
• Política de Privacidade: Instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários.
  
• Usuário: Pessoa Natural ou Jurídica que utiliza os Serviços.

Uma vez aceito, estará automaticamente vinculado às novas condições.  

2. CADASTRO E ACEITE
   
   2.1. Requisitos de Cadastro
   O cadastro, incluindo os números do cartão smartcard de transporte e nome das empresas concessionárias emissoras dos cartões, deverá ser feito com informações válidas, completas, conferidas e atualizadas. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e precisão das informações fornecidas.
   
   Para o uso do aplicativo, o Usuário deve fornecer os seguintes dados pessoais:

• CPF, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe, número de telefone.
  
• Foto da cédula de identidade ou CNH, foto estilo autorretrato (selfie) e autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
  
  2.2. Confirmação e Bloqueio
  O KIM poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação de dados ou de terceiros, bem como o envio de documentos originais ou cópias simples/autenticadas (através de contato telefônico, e-mail ou WhatsApp). O não atendimento a estas solicitações pode resultar no bloqueio do uso do
  Aplicativo/Site e/ou do cartão de transporte até que as verificações sejam cumpridas.
  
  2.3. Atualizações
  Os Termos poderão ser atualizados pelo KIM. O Usuário será informado antecipadamente sobre alterações relevantes e deverá aceitar as novas condições para continuar utilizando os Serviços. Caso não concorde, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente via e-mail e solicitar o cancelamento de sua conta, suspendendo a utilização do Aplicativo.

3.  SERVIÇOS OFERECIDOS
   
   As Aplicações têm por objeto a intermediação da contratação de serviços realizados remotamente.
   
   3.1. Serviços de Recarga e Gestão de Cartões
   Os serviços disponíveis incluem:
   
   – Recarga de créditos eletrônicos e outros serviços correlacionados à emissão e/ou gerenciamento de cartões físicos ou virtuais de transporte coletivo, das empresas concessionárias, conveniadas com o KIM. O Aplicativo/Site permite o carregamento de créditos eletrônicos de até 5 (cinco) cartões de transporte de diferentes tipos/operadoras.
   
   – Recarga de créditos de telefonia celular, o aplicativo permite o carregamento de créditos de celular nas operadoras: CLARO, TIM, ALGAR, CORREIOS CELULAR
   
   3.2. Outras Funcionalidades
   – Acesso a Lojas Virtuais: Lojas credenciadas podem oferecer descontos, promoções e outras vantagens aos Usuários da KIM.
   
   – Bloqueio e 2ª Via: Em caso de perda, furto ou roubo, o Usuário deverá solicitar o bloqueio do cartão através do aplicativo/site. O serviço é gratuito e comunicado à operadora de transporte. Quando disponível, o Usuário poderá solicitar a 2ª via do cartão, mediante pagamento de custos, taxas administrativas e de entrega.
   
   – QR Code: O KIM é um meio de geração do QR Code, que armazena dados e codifica a tarifa para substituir o dinheiro ou o cartão físico no pagamento da passagem.
   
   3.3. Revalidação Estudantil (Quando disponível)
   Para Operadoras Emissoras conveniadas, o Aplicativo/Site pode permitir a solicitação de revalidação/recadastro do benefício de integralidade ou meia passagem estudantil (REVALIDAÇÃO). Para realizar a revalidação, o Usuário deve anexar documentos solicitados pela operadora nos formatos JPEG ou PNG, com tamanho máximo de 3 (três) MB. Poderão ser cobradas Taxas de Serviços para este procedimento, que não serão revertidas em créditos.
   
   3.4. Mapas e Rotas
   A função MAPAS, disponível apenas para Operadoras Emissoras conveniadas, consiste na consulta de trajetos/rotas, linhas, pontos de parada e horário de chegada dos ônibus. Para o uso da funcionalidade de rotas em andamento, o aplicativo consumirá a localização atual do usuário com o seu consentimento.
   

4. CARGA, RECARGA e PAGAMENTO – ATIVAÇÃO/RECEBIMENTO DE CARGA 
   Por questões de segurança, o Aplicativo/Site permite um valor mínimo e máximo de compra por pedido, que estarão disponíveis para consulta do usuário no momento da realização dos pedidos. Algumas operadoras possuem limitações de compras de carga por tipo de benefício dos cartões como por exemplo de estudantes. Cabe ao Usuário conhecer estas limitações e realizar a sua recarga de acordo com as regras das operadoras. O KIM não tem qualquer responsabilidade sobre o carregamento parcial de créditos devido a essas limitações. O pagamento das recargas de créditos e outros serviços poderá ser feito através dos meios de pagamento e condições disponíveis no Aplicativo/Site e poderão estar sujeitos à Taxa de Serviços praticada pelo KIM.
   
   4.1. Taxa de Serviços
   O pagamento das recargas de créditos e outros serviços pode estar sujeito à Taxa de Serviços praticada pelo KIM. Esta taxa é variável conforme o valor da carga, o meio de pagamento utilizado e a concessionária emissora do cartão a ser recarregado, sendo exibida antes da confirmação de compra.
   
   4.2. Prazos de Ativação
   O carregamento, ativação, validade, prazos de ativação, recebimento e uso dos créditos estão sujeitos aos prazos e condições de uso de cada empresa concessionária.
   
   – Operadoras com RECARGA ONLINE: Após a confirmação do pagamento pelo KIMMAIS, os créditos estarão disponíveis para recebimento/ativação (a bordo dos ÔNIBUS das linhas correspondentes) entre 01 (uma) hora a até 03 (três) dias úteis.
   
   – Operadoras sem RECARGA ONLINE: Pedidos confirmados pelo KIM até as 15:00 horas (Horário de Brasília) de um dia útil, terão os créditos disponíveis no dia útil seguinte. Para pedidos feitos após este horário ou em dia não útil, deve-se acrescentar um dia útil ao prazo, podendo a operadora ter até 3 dias úteis para disponibilizar a recarga.
   
   4.3. Restrições e Compensação
   As recargas de créditos, uma vez realizadas, são intransferíveis conforme a legislação em vigor e devem ser utilizadas apenas pelo usuário do cartão. Não se admite a devolução em espécie do valor correspondente à recarga ou do saldo remanescente.
   
   Caso o carregamento de créditos não pago pelo usuário seja realizado, o KIM poderá gerar um título de cobrança e utilizar meios extrajudiciais ou judiciais para o recebimento do valor inadimplido, incluindo o bloqueio desses créditos no cartão ou o desconto/compensação em compras futuras.
   

• LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADE DE USO
  
  5.1. Não Prestação de Serviços de Transporte
  O Usuário tem ciência que o KIM, tanto na versão Aplicativo como website, não prestam quaisquer serviços de transporte, sendo estes de responsabilidade integral das empresas concessionárias. O KIM não possui nenhuma responsabilidade acerca dos serviços de transporte ou suas regras de negócios.
  
  5.2. Responsabilidade do Usuário
  – Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às Aplicações, utilizando ferramentas específicas como antivírus e firewall.
  
  – Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes.
  
  – Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware e acesso à internet.
  
  – O uso é licenciado exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas e para uso administrativo por Pessoas Jurídicas (contratação para colaboradores). Qualquer utilização comercial é expressamente vedada.
  
  5.3. Exclusão de Responsabilidade do KIM
  O KIM não se responsabiliza:
  
  – Pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo Usuário.
  
  – Pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade, incluindo intervenções de hackers, softwares maliciosos, falhas técnicas na internet ou do dispositivo do Usuário, ou paralisações programadas para manutenção.
  
  – Por atrasos decorrentes de falhas técnicas das operadoras, bancos ou telecomunicações, incluindo indisponibilidade temporária de sinal de celular ou problemas de transmissão de dados entre o KIM e a Operadora Emissora.
  
  – Pela veracidade e precisão das informações contidas na função MAPAS, que servem apenas como mera referência.
  
  – Pelos problemas ocasionados por divergência de valores ou inconsistência no processamento de pedidos de carga junto à operadora de transporte.
  
  – O KIM poderá suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Usuário em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.
  
  – O KIM fornece os Serviços no estado em que se encontram (‘as is’), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de disponibilidade, adequação a uma finalidade específica, ausência de falhas ou erros. O KIM não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, ainda que tenha sido alertado sobre a possibilidade de tais danos
  

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 
   A Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, indica como as informações e Dados Pessoais do Usuário serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos Serviços. O KIM se compromete a preservar a confiança e a segurança dos Dados Pessoais.
   
   6.1. Compartilhamento e Transferência Internacional
   Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com operadoras de transporte, prestadores de serviços financeiros (como instituições de pagamento e bancos responsáveis pelo processamento das transações) e autoridades, quando necessário para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial, ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança do KIM.
   
   O KIM pode transferir a hospedagem de Dados Pessoais coletados para fora do Brasil, garantindo a observância das garantias contratuais e medidas de proteção em conformidade com a LGPD expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com as normas brasileiras aplicáveis.
   
   6.2. Direitos do Usuário (LGPD)
   O Usuário possui diversos direitos relativos à privacidade e à proteção de seus Dados Pessoais, conforme as leis brasileiras. Você pode manifestar, solicitar e objetar o Tratamento dos seus Dados Pessoais, incluindo:
   
   – Confirmação da existência de atividade de tratamento;
   – Objeção ou oposição a um tratamento (especialmente quando não baseado em consentimento);
   – Retirada do consentimento;
   – Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências (o que pode impedir a prestação de alguns Serviços).
   
   As confirmações de existência de Tratamento e o acesso imediato aos dados são fornecidos em formato simplificado, ou por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Demais solicitações legítimas serão respondidas em, no máximo, 30 dias.
   
   6.3. Segurança e Armazenamento
   O KIM aplica rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança dos Dados Pessoais, como autenticação dos usuários, controle de acesso, criptografia, prevenção de intrusão e testes de vulnerabilidade.
   
   O KIM mantém os Dados Pessoais pelo tempo necessário para atingir as finalidades, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto na Circular nº 3.909 do Banco Central do Brasil. Caso o Usuário solicite a exclusão, os dados serão excluídos ou sujeitos à anonimização após decorrido este prazo legal.
   
   6.4. Tipos de Dados Coletados e Finalidades
   O KIM coleta Dados Pessoais e realiza seu Tratamento (coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, etc.) para que o Usuário possa usufruir e aprimorar os Serviços.

DADOS PESSOAIS

FINALIDADES

BASE LEGAL

CPF, nome completo, data de nascimento, endereço, e-mail, nome da mãe, telefone, foto ID/CNH, selfie, PEP.	Verificar identidade; Cadastro; Análise de crédito; Identificar e prevenir fraudes e ameaças de segurança.	Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento
IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies.	Coleta automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; Personalização e aprimoramento dos Serviços com base na sua forma de utilização	Cumprimento de Obrigação Legal, (registro de logs conforme Marco Civil da Internet) e/ou Consentimento (quando coletado para funcionalidades dependentes de localização, mediante autorização do usuário).
Perfil e comportamento de compra, volume e número de transações.	Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança;  Análise de crédito;	Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse
Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações, funis de eventos.	Analytics - reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como se dão as interações dos usuários com as Aplicações	Consentimento e Legítimo Interesse

7. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO
   
   7.1. Legislação e Foro
   Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas serão primeiramente resolvidas pelo KIM. Conflitos que persistam deverão ser solucionados pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro do domicílio do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
   
   7.2. Contato
   Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Para questões relacionadas à Política de Privacidade e exercício dos direitos do Usuário dos Dados (LGPD), o contato deve ser feito através do seguinte endereço de e-mail:
   
   E-mail: [email protected]
   
   O contato com os Encarregados (DPO), em atendimento às obrigações legais pertinentes, poderá ser feito pelo e-mail [email protected].